Ley Beckham y sociedades de nueva creación: la prueba del desplazamiento

La reforma introducida por la Ley 28/2022 amplió de forma relevante el ámbito subjetivo del régimen especial aplicable a trabajadores, profesionales, emprendedores e inversores desplazados a territorio español, comúnmente conocido como “Ley Beckham”. Desde el 1 de enero de 2023, el artículo 93 de la Ley del IRPF permite, entre otros supuestos, que una persona […]

Transparência Salarial: o que muda para as entidades empregadoras já em junho de 2026

Portugal, à semelhança dos demais Estados-Membros, encontra-se obrigado a proceder à transposição da Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de maio de 2023 (doravante, “Diretiva”), para o seu ordenamento jurídico até junho de 2026. Este diploma visa reforçar o princípio da igualdade de remuneração, introduzindo novas obrigações de transparência salarial e de prevenção da discriminação remuneratória, com impacto direto na organização e gestão das entidades empregadoras.

Anteproyecto de Ley Orgánica de Integridad Pública

Principales novedades en materia mercantil y societaria

El pasado 17 de febrero de 2026, el Consejo de Ministros aprobó el Anteproyecto de Ley Orgánica de Integridad Pública (en adelante, el «Anteproyecto»), cuya tramitación parlamentaria —sujeta a mayoría absoluta del Congreso conforme al artículo 81 CE— se inicia a continuación.

Falso autónomo y pensión de jubilación: ¿puede el empresario responder del pago de la prestación?

Esta cuestión ha sido nuevamente analizada recientemente por el Tribunal Supremo en su Sentencia 273/2026, de 12 de marzo de 2026. En el caso enjuiciado se parte, de forma sucinta, del siguiente escenario:

Novo Pacote Fiscal para a Habitação: principais alterações e impacto no setor imobiliário

A recente aprovação parlamentar do chamado Pacote Fiscal para a Habitação marca um novo momento na estratégia pública de resposta à crise de acesso à habitação em Portugal. Num contexto de forte pressão sobre preços, escassez de oferta e crescente preocupação social com o mercado habitacional, o legislador optou por uma intervenção assente sobretudo em instrumentos fiscais e em ajustamentos ao regime urbanístico.

O fim da impunidade dos “ocupas”? Uma leitura da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

A aprovação da Lei n.º 67/2025, no final do ano passado, marca um momento relevante no debate jurídico e social em torno da ocupação ilegítima de imóveis em Portugal, fenómeno comummente designado por “ocupas”. Durante anos, proprietários, juristas e decisores políticos confrontaram-se com um quadro legal percecionado como lento e pouco eficaz na reposição da […]